# Registro público: TRF6 — 00382131720174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692998/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692998.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb0616b8880fbc63240005fc161bedba1b469f507e1b8f42b80c5064fdfcc713

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-31
- **Último ato com data válida:** 2025-01-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-01-31** —  (TPU 0)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2022-12-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-23** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-11-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-23** — Documento (TPU 581)
> **2022-09-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-15** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia | Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-31T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-31T18:49:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-07-31T18:51:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T11:24:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:44:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-11-23T18:44:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-23T18:44:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-12-02T16:01:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2022-12-04T08:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T16:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T18:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-01-31T18:40:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-01T00:10:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:21:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:44:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-11-23T14:16:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-11-23T18:44:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-01-31T18:40:28.000Z —  (TPU 0)
- 2017-07-31T18:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-03T00:19:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-06T16:43:38.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)
- [Outros processos do assunto TPU 6045](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6045)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00733307420144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4033251/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 11
- [TRF1 — 00001764620174013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3869701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 02ª Patos de Minas
- [TRF1 — 00001201620174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2687781/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [TRF6 — 00362792920144010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3806333/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 12
- [TRF6 — 00556795820164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737430/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Gabinete 10
- [TRF1 — 00001002520174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2096581/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887, 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de São Sebastião do Paraíso
- [STJ — 00003183820074036104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4043420/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [STJ — 00002996820134036121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3832410/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6045
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS