{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36932,"origem":"stj","sha256_origem":"e44d4aa3cccf69927540a88d55607107cc4b610e4b6a82c3706edd9b9aa68005","registro_original":{"id_fonte":"000851946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2248108","numero_registro":"202203563227","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL.\nRAZÕES FIRMADAS POR PROCURADOR SEM MANDATO NOS AUTOS. SÚMULA N.\n115/STJ.\n1. As petições do recurso especial e do agravo em recurso especial\nforam subscritas por advogado que não possuía mandato nos autos para\nrepresentar a parte recorrente.\n2. Embora regularmente intimada para sanar o referido vício, quando\nda interposição do agravo em recurso especial, a parte agravante\nquedou-se inerte. Incidência da Súmula n. 115/STJ.\n3. \"O disposto no art. 1.017, § 5º, do CPC, que dispensa a juntada\nde procuração em processos eletrônicos, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo em recurso especial, porquanto a aplicação do\ndispositivo se restringe ao agravo de instrumento\" (AgInt no AREsp\nn. 2.189.835/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,\nTerceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023).\nAgravo interno não provido .","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"34e7c543e6014f5acf75194b3bff2c524400be2555d521ad4e7e9c2bc6529edd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}