# Registro público: TJRN — 00019832920058200001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-01-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693224/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693224.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fd24227efb05e187e7e0f84c3e24142eedc97f005d0f89058a67cd818922bf65

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-01-25
- **Último ato com data válida:** 2020-03-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2009-02-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-07-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-07-22** — Documento (TPU 581)
> **2008-07-03** — Documento (TPU 581)
> **2008-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-07-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2008-06-30** — Julgamento (TPU 193)
> **2008-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2008-06-27** — Petição (TPU 85)
> **2008-06-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Competência da Justiça Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-01-25T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2005-01-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2005-01-26T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-05-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-05-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-05-20T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-06-14T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2005-09-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-19T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2007-01-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2007-03-30T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-03-30T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-01-24T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2008-01-25T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-05-13T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-06-27T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-01T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-03T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2008-07-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2005-01-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2005-01-26T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2005-09-30T12:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2006-08-08T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2007-01-31T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2007-03-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2007-12-18T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2008-06-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-06-25T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2008-06-26T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2008-06-30T12:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
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- 2008-07-28T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2009-02-09T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2009-06-26T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}
- 2020-03-09T10:54:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4769", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10654](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10654)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00064667320088200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4785616/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10654
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 4ª VARA CÍVEL
- [TJRN — 00066372520118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4779227/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00003080720108110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJRN — 00065832020108200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776963/) — classe: Alvará Judicial; referências coincidentes: 10654
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Alvará Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 4ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES
- [TJMT — 00003085020198110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761918/) — classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431); referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TJMT — 00003077620138110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757786/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJPE — 00000281319908171410](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4747115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / 1ª VARA DA COMARCA DE SURUBIM
- [TJES — 00001420920058080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732610/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10654
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRN / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM