{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36934,"origem":"stj","sha256_origem":"dfcd3ee8368947e95cc6cbf5e998af0049bbd3416a9401c1a31cd9593d08ddf6","registro_original":{"id_fonte":"000851948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2311109","numero_registro":"202300593174","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA\nQUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA\nDE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n284 DO STF. HONORÁRIOS FIXADOS EM SENTENÇA. CPC/73. DIREITO\nADQUIRIDO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.\n1. A alegada afronta a lei federal não foi demonstrada com clareza,\npois a ausência dos dispositivos legais indicados como violados\nimpede o conhecimento do recurso especial, caracterizando, dessa\nmaneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme\nprevisto na Súmula n. 284 do STF.\n2. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art.\n105, III, \"c\", da CF exige, também, a indicação do dispositivo de\nlei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria\nsido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da\naludida Súmula n. 284 do STF.\n3. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o marco temporal do\ndireito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais é a\nsentença, devendo ser aplicado o CPC/73 até o trânsito em julgado no\ntocante ao tema na hipótese dos autos. Precedente de Corte Especial\n(EAREsp n.1255986/PR).\nAgravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, conheceu parcialmente  do recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1765369>>-SC\n(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSIDADE DE\nINDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1852301>>-SE\n(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MARCO TEMPORAL - SENTENÇA - NORMA\nPROCESSUAL APLICÁVEL)\n   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<AgInt no REsp 1922133>>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REVISÃO -\nQUALQUER MOMENTO - DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2221117>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6cfbde42dadd1bdc9c3c2e9dcf42b22a9e8efa47d4d642d7fbbe0d0f637de051","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}