# Registro público: TJPA — 00002094720178140053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693474/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693474.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ce007b9a29af8dc57034e2f51673bb949a631d5ea21d7037be20d1eaec49811

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2021-11-09T20:32:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-07-24T12:16:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-06T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-21T08:18:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-08T19:11:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-30T02:46:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-27T12:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-04-25T05:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-08-25T10:29:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-09-26T11:34:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-01-11T13:55:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-07-02T17:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-12T09:52:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2021-07-30T12:35:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T11:41:51.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
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- 2017-03-08T10:41:21.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2019-01-11T08:48:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-04-12T11:25:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-07-30T12:35:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2021-10-19T15:27:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2022-01-28T13:54:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-06-01T12:27:06.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2022-11-22T09:13:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-06-01T11:53:08.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-04-09T10:46:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-11-02T08:54:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-07-14T08:58:15.000Z — Morte ou perda da capacidade (TPU 268)
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- 2026-04-25T05:21:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2026-04-26T06:47:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.