# Registro público: TSE — 06000307620216240000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369368/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369368.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 603607df0be2032c35cf1541e6d37961c5f2d2e1fa5b6d1bdd4d5442ba599531

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-07
- **Último ato com data válida:** 2021-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-12-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-12-14** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-12-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-09** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-12-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-13T18:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-24T09:20:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T17:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T17:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]}
- 2021-10-05T17:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-11T14:38:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-09T20:41:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-12-10T20:24:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-07T14:36:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-05-07T14:36:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-13T18:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T09:17:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-28T18:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-29T15:12:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-29T15:27:13.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-06-30T12:47:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-06-30T12:47:10.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-05T17:32:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-05T17:32:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T20:58:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T15:44:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-09T18:45:19.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-14T18:27:53.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-12-15T12:01:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-12-15T12:01:54.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12575](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12575)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TSE — 06003627120246120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763107/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TSE — 06003605220246210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750917/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
- [TRE-BA — 06000357220256050102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094517/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 102 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003656020236120000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4761359/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
- [TRE-RO — 06000103820236220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3407131/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RO — 06000027020246220029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3406275/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA
- [TRE-RJ — 06000318520206190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724063/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12575
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 016ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ