{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36937,"origem":"stj","sha256_origem":"36091c7c0ddd5afa16f8210409e8f731015f2a75d3db3d76b9e1e8836691aa1c","registro_original":{"id_fonte":"000851951","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137430","numero_registro":"202201581160","relator":"HUMBERTO MARTINS","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N.\n284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito\ndeclaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de\nmulta diária.\n2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência\ndas Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.\n3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a\nocorrência dos danos morais ou alterar o quantum fixado, quando não\nconfigurada exorbitância ou irrisoriedade, importa no revolvimento\ndo conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n4. No caso, os dispositivos legais indicados pela recorrente não\npossuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no\nrecurso especial quanto aos danos morais, o que atrai a incidência\nda Súmula n. 284/STF.\nAgravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"da2a2962d5b525c045e36c68ac6bc0fe60a946ffcdbdf65266c8c20944d15360","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}