# Registro público: STJ — 2137430

- **Origem:** stj
- **Órgão:** TERCEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-21
- **Publicação:** 2023-08-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36937/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/36937.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 36091c7c0ddd5afa16f8210409e8f731015f2a75d3db3d76b9e1e8836691aa1c

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N.
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito
declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de
multa diária.
- **Item 2 (texto oficial):** O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência
das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
- **Item 3 (texto oficial):** É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a
ocorrência dos danos morais ou alterar o quantum fixado, quando não
configurada exorbitância ou irrisoriedade, importa no revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** No caso, os dispositivos legais indicados pela recorrente não
possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no
recurso especial quanto aos danos morais, o que atrai a incidência
da Súmula n. 284/STF.
Agravo interno improvido.

## Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N.
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Em síntese, cuida-se de ação ordinária de desobrigação com efeito
declaratório, cumulada com pedido de danos morais e arbitramento de
multa diária.
2. O recurso especial não foi conhecido com fundamento na incidência
das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.
3. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que afastar a
ocorrência dos danos morais ou alterar o quantum fixado, quando não
configurada exorbitância ou irrisoriedade, importa no revolvimento
do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula n. 7/STJ.
4. No caso, os dispositivos legais indicados pela recorrente não
possuem comando normativo apto a sustentar a tese invocada no
recurso especial quanto aos danos morais, o que atrai a incidência
da Súmula n. 284/STF.
Agravo interno improvido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.