# Registro público: TRE-RO — 06003868620256220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693713/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693713.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8eaa7e5d4da890a6a163396f043325c576865bec4225273abb7978cb6eb4bdbc

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-12-10
- **Último ato com data válida:** 2026-04-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-04-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-04-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-04-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-04-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante | Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-12-10T21:15:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-12-11T11:21:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-12-11T11:21:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-12T12:11:45.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2025-12-12T12:16:29.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-12-12T12:16:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-12T17:37:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-12-12T17:37:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-03T15:47:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-02-03T15:47:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-10T16:51:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-18T12:14:21.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2026-03-24T17:36:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-04-05T20:12:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-12-11T11:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-12T12:10:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-12T17:37:12.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T12:54:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T12:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T12:59:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T13:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-15T13:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-12-15T17:25:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-12-16T00:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-12-20T01:02:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-22T01:32:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-03T01:11:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-02-21T09:31:35.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-06T15:27:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28239", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL"}}
- 2026-03-10T16:23:47.000Z — Retirado (TPU 12205)
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- 2026-03-19T18:55:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2026-03-27T17:06:16.000Z — Segurança (TPU 450)
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- 2026-03-30T14:23:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T14:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T14:23:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-30T17:35:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-31T00:01:39.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-31T11:19:39.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-05T20:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-04-09T01:20:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693713.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12591)
- [Outros processos do assunto TPU 11605](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11605)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000126320196160092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810463/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 12591
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 92 ª zona eleitoral-Goioerê
- [TRE-DF — 06031948620226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303533/) — classe: Tutela Antecipada Antecedente; referências coincidentes: 12591
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Tutela Antecipada Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / GABINETE JUIZ DE DIREITO 2
- [TRE-PI — 06002141520206180071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4740803/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 071ª ZONA ELEITORAL DE CAPITÃO DE CAMPOS PI
- [TSE — 06003664920206240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4732720/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / GABINETE STJ1
- [TSE — 06003604220206240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4722370/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / GABINETE STF2
- [TSE — 06003595720206240054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4719633/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PI — 06002120720206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4718830/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-PI — 06002105820246180096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4706324/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11605
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL / 096ª ZONA ELEITORAL DE CAMPO MAIOR PI