{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36938,"origem":"stj","sha256_origem":"8c04f232e48e5fa4547d72be19fcb1ead33810eef24e0c7ac28796fe14fe288d","registro_original":{"id_fonte":"000851952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043649","numero_registro":"202203914818","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E\nVENDA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.\nINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REVISÃO DO ACERVO FÁTICO DOS AUTOS.\nINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os  5 E 7 DO STJ. TAXA CONDOMINIAL.\nAUSÊNCIA DE IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83 DO STJ.\nLUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA LESÃO. SÚMULA N.º 568\nDO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. No caso, para ultrapassar a conclusão do Tribunal estadual, a fim\nde reconhecer que a rescisão do contrato deu-se por\nresponsabilidade dos compradores, seria necessária a interpretação\nde cláusulas do contrato, assim como a reincursão no acervo\nfático-probatório da causa, o que é vedado nesta sede excepcional,\nante os óbices das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ.\n2. A responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial e do IPTU\nincide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente\nter que arcar com o tributo enquanto está impossibilitada de\nusufruir do imóvel. Aplicação da Súmula n.º 83 do STJ.\n3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, uma vez\ndescumprido o prazo para a entrega do imóvel, o prejuízo do\ncomprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do\nbem, a ensejar o pagamento dos lucros cessantes. Incidência da\nSúmula n.º 568 do STJ.\n4.  Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL -   ATRASO  NA ENTREGA -\nRESPONSABILIDADE PELA RESCISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1733971>>-SP\n(RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA TAXA CONDOMINIAL E DO IPTU -\nRESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DO IMÓVEL - SÚMULA 83\nDO STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1839792>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2044026>>-RS\n(ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 568 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1818212>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1866351>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"fa39a591ffd07d3bf149dc17f2a2a41bbc73035a270a4a9c3dffd2030439fefb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}