# Registro público: TRF1 — 00001666420194013310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 08ª - Salvador
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693813/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693813.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a594de283a4bb9fdc96d6ccb9ba48b8c381f328beac39e75fdd6b6200b20e853

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-28
- **Último ato com data válida:** 2024-11-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-11-09** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-24** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2023-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-02** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2023-07-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-25** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2019-09-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-26** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-06-05** — Citação (TPU 12284)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-28T10:30:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-03-08T10:51:35.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-04-23T17:10:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-27T16:38:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-03-08T10:51:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-04-30T17:29:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-05-06T14:22:05.000Z — Citação (TPU 12284)
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- 2019-06-05T11:20:21.000Z — Citação (TPU 12284)
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- 2019-08-26T16:27:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
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- 2019-09-05T10:12:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-19T16:04:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-11-25T15:20:04.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2023-07-28T15:06:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2023-08-02T17:23:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2023-08-10T11:06:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-24T12:00:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2024-11-09T11:34:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2024-11-09T11:34:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16301", "nome": "08ª - Salvador"}}

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00280341720068050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673706/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 51697868620168130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672890/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / Primeira Vice-Presidência
- [TJGO — 00179236420018090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673198/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / Vara da Faz. Púb. Mun.,de Reg. Púb., e Amb.
- [TJBA — 00296693320068050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00276161120088050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672422/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPE — 00000275420248173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672088/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMBOS
- [TJMA — 00001906120118100118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / VARA �NICA DA COMARCA DE SANTA RITA
- [TJRN — 00055172420108200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671383/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF1 / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 08ª - Salvador / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA