# Registro público: TRE-RO — 06004079620246220000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693865/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3693865.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c40974dd6a46bff510c8732f4106c25611b15bf332ee439882c1a330a284b7b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-25
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-29** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-28** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-09-27** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impedimento do Exercício da Propaganda

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-25T19:30:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-25T19:43:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-26T08:46:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-26T08:46:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-29T14:09:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-26T08:45:24.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-27T10:35:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T10:35:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-27T10:35:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-09-28T00:50:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-09-28T00:50:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-10-01T02:30:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-10-02T09:00:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-26T08:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-27T09:57:38.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-09-27T10:02:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-10-02T10:36:12.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28241", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2"}}
- 2024-10-02T10:36:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11490](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11490)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RO — 06017223320226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3973012/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-RO — 06010814520226220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3897253/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL
- [TRE-AL — 06009529520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5084711/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Vice-Presidência
- [TRE-RO — 06004096620246220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3718832/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2
- [TRE-AL — 06003212520206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4939857/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Jurista 2
- [TRE-AL — 06003204020206020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931077/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SE — 06004253620246250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456491/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RR — 06001568520236230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1562171/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 11490
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-RR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA ESTADUAL 2 / GABINETE DO JURISTA 1