{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36942,"origem":"stj","sha256_origem":"13f03234694b7276e109c3b4bb788462c1f1ed22bddc49a70f97e61a2efdacdf","registro_original":{"id_fonte":"000851960","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2044685","numero_registro":"202203983013","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO COM\nCHASSI ADULTERADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO\nVERIFICADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO\nSTF. OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE\nPER SALTUM. ADMISSIBILIDADE PELO REVOGADO ART. 456 DO CC/02.\n1. Não há falar em omissão de julgamento quanto o órgão julgador\nexamina efetiva e adequadamente os temas que lhe foram submetidos.\n2.  O acórdão estadual entendeu que não poderia se manifestar sobre\no mérito das alegações de decadência e prescrição, tendo em vista a\npreclusão do que fixado no despacho saneador. Como esse fundamento,\nrelativo à ocorrência de preclusão, não foi impugnado nas razões do\nrecurso especial, tem incidência da Súmula nº 283 do STF.\n3. O acórdão recorrido consignou, porém, que a perícia confirmou a\nadulteração do chassi e que, em razão disso, o veículo foi\napreendido e levado ao pátio do DETRAN, onde permanecia até o\njulgamento da apelação sem que os esforços envidados para\nrecuperá-lo tenham surtido efeito. Não há como, portanto, afirmar\nque não houve prova da evicção sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ.\n4. A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, advinda,\nvia de regra, em razão de decisão judicial que atribui o uso, a\nposse ou a propriedade da coisa a outra pessoa, em decorrência de\nmotivo jurídico anterior ao contrato de aquisição, podendo ocorrer,\nainda, em virtude de ato administrativo que, da mesma forma,\nimplique a privação da coisa.\n5. A denunciação da lide per saltum, segundo entendimento\nmajoritário, estava autorizada pelo art. 456 do CC/02,\nposteriormente revogado pelo art. art. 1.072, II, do CPC.\n6. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art447","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art456","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1072"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00447 ART:00456","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01072 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00333 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EVICÇÃO - REQUISITO - PERDA DA POSSE DO BEM)\n   STJ - <<REsp 1332112>>-GO, <<REsp 1133597>>-MG,\n         <<AgRg no Ag 923324>>-SP, <<REsp 407179>>-PB\n(OCORRÊNCIA DE EVICÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 4589>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e1797e3b9c07bb2daa122d44c182cda517431d6e68146197f55add0609ce9d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}