{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36943,"origem":"stj","sha256_origem":"817ba649c968245855a10244a3c0705a0665ba4cdf4ae06e249b62905494be07","registro_original":{"id_fonte":"000851961","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt na PET no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2041574","numero_registro":"202103953738","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO\nMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\nGRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA.  HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO\nCOMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no\nsentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica,\nainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência,\ndepende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os\nencargos processuais.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:481"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000481"],"jurisprudencia_citada":"(PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1915449>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1683818>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894164>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1fc7b4e99145e378ccafe04c18ceb1d839eed3364c49ad88f58cf591d0ae2945","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}