# Registro público: TSE — 06001207620206200050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694327/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694327.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f8ae0971d30b1dc02c147094bd7102848c34a760c12badc7cd4b8e31d7a26788

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-13
- **Último ato com data válida:** 2020-11-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-11-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-23** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-20** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-11-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-19** — Negação de seguimento (TPU 901)
> **2020-11-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-18** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura | Cargo - Vereador

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-13T18:27:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-13T15:49:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-13T15:49:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-11-13T15:49:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-15T14:12:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-16T19:27:03.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-18T00:03:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-18T13:52:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-18T13:52:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-19T20:46:36.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2020-11-19T20:46:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-20T15:43:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-20T15:43:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-20T15:43:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-23T10:09:35.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T00:04:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-24T15:28:09.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-24T18:03:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-11-25T16:39:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-13 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-11-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-11-16 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-19 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-11-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-11-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-11-24 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-24 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-24 no assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000559720246130030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2987801/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-AM — 06002180520206040051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703931/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 51 ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 68 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002771420246260027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430182/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06002676720246060013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424699/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06001185020206200004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2969385/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 4 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06001133920206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958950/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 65 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 34ª Zona Eleitoral


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 197a6e612ca40b9bc31dd5bf8f5e219b5e00e12fd41e0518a46392a7306ac53c
- **SHA-256 do registro documental:** f8ae0971d30b1dc02c147094bd7102848c34a760c12badc7cd4b8e31d7a26788
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)