# Registro público: STJ — 00002827920194020000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694467/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694467.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6be2c491a616efc2d171d924eb390fa3fab1e090da42de1a1b8b2a718a87643

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-09
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-10-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-09-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2022-09-06** — Mandado (TPU 106)
> **2022-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-09-02** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-01** — Inclusão em pauta (TPU 417)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Cofins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-18T11:00:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-09-18T11:28:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-09T13:58:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-12-16T09:03:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-16T10:14:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-05-10T17:56:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2022-05-18T09:01:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2022-06-14T18:45:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-09-02T11:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-06T15:36:09.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-09T15:01:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-09T15:56:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-04-16T19:10:00.000Z — conhecimento para dar parcial provimento ao recurso especial (TPU 12438)
- 2022-04-19T12:02:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-05-12T05:27:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-02T05:15:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-05T13:26:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-10-03T05:02:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-10-27T14:14:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-10-27T14:14:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-04-16T19:10:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-18T19:32:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-10T17:51:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-05-10T18:31:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-05-11T18:22:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-05-18T08:57:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-09-01T15:35:27.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2022-09-01T19:12:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-09-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-09-30T17:50:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-30T19:19:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003153120074058302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4007098/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 6035
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF3 — 00057514120124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700817/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00117553620084036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3700551/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00085544120054036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696405/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF2 — 00035326720124020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1849933/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000614220054013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4670894/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00000602720194013820](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4669762/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 6A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF6 — 00000601420114013818](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6035
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO