# Registro público: TJMG — 16575064220048130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-11-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694495/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694495.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edeaa8c3388b5f349a7a24b7b468fa55a4635a8cc9432d977c23a3a5373fe58b

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-11-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-08-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-11-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2016-12-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2016-12-16T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2017-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2017-01-26T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2019-05-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-09T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-07-11T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-07-26T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2019-08-09T16:54:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.