# Registro público: TJBA — 07589490720138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694536/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d9ec0f5daa776d2e88b64f4a5ec103b76c57f5b980ea2ff493823dd1feb8e782

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-06-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-19T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-10-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-07-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-13T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-10-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-11-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-01-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2016-06-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2018-03-23T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-03-28T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-04-20T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-05-08T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-10-02T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-10-06T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2021-08-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-18T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-04-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2022-10-04T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2022-10-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-31T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-12-31T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.