# Registro público: STJ — 00002845620148140000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-06-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694587/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694587.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b787904afe7a13e0d99c472ea09a6fc54cfc3b7b426edbc0a15f7c338a12354

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-19
- **Último ato com data válida:** 2020-02-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-02-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-12-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-12-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-11-27** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-03-28** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-03-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-03-21** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tempo de Serviço | Descontos Indevidos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-25T17:15:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-23T08:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-09-23T16:38:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-03-28T12:05:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-03-28T17:23:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-12-02T14:00:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-19T10:52:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-03-21T06:01:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-27T21:55:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-11-29T05:24:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T16:16:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-06T16:16:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-09-22T18:27:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-09-23T07:09:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T16:21:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-03-20T19:09:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-28T12:05:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-11-27T21:55:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T19:16:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-12-02T14:00:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10276](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10276)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF2 — 50063367020184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4673835/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJMG — 51445306820218130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4666713/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000593320094013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650063/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJAP — 00023666120228030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4635518/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TRF4 — 50305912320154047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4633222/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00450321720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4617701/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TRF4 — 00372216920044047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4616364/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJAP — 00023632120088030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4607315/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10276
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES / 2ª Vara Cível de Macapá