{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36947,"origem":"stj","sha256_origem":"0e8d1db54607e934005a08b47ba7c77cb170a7c368aea5b95b4aa10ba6808498","registro_original":{"id_fonte":"000851965","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2054387","numero_registro":"201901740007","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nILUSTRAÇÃO DE MATÉRIAS ESPORTIVAS. FAMOSA FOTOGRAFIA \"SOCO NO AR\" DO\nREI PELÉ. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO E INDICAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR\nDE SEU FOTÓGRAFO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO DE\nINDENIZAÇÃO. CONVALIDAÇÃO TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. ARTS. 682, II, 692, DO CC, E 5º DA LEI N.º 8.906/94.\nAFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO REITERADA\nDA FOTOGRAFIA. VIOLAÇÃO CONTINUADA. TERMO INICIAL. CONTAGEM A PARTIR\nDA ÚLTIMA PUBLICAÇÃO INDEVIDA. PROVA DE PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE\nTESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO\nCONHECIDO, NO PONTO, POR DEFICIÊNCIA NA INDICAÇÃO DO ART. 445, DO\nNCPC, COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N.os 283 E 284 DO STF,\nAMBAS POR ANALOGIA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. ACÓRDÃO QUE TRADUZ\nRELEVÂNCIA DA FOTOGRAFIA ICÔNICA QUE MARCOU ÉPOCA PARA OS\nBRASILEIROS E INTERNACIONALMENTE. REITERADAS PUBLICAÇÕES. AUSÊNCIA\nDE DEMONSTRAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE A PERMITIR A ABERTURA DA\nFUNÇÃO BALIZADORA DESTA CORTE EM ÂMBITO DE QUANTUM INDENIZATÓRIO.\nHONORÁRIOS DE ADVOGADO RECURSAIS. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS.\nOBRIGAÇÃO DO JULGADOR EX VI LEGE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\nINADMISSÃO POR ENUNCIADO SUMULAR QUE PREJUDICA O EXAME QUANTO AO\nPONTO OBJETO DO DISSENSO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E,\nNESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Nos casos em que há sucessivas utilizações indevidas da imagem,\ncorroborando no conceito de \"violação continuada\", a contagem do\nprazo prescricional se dá a partir da última delas,\nindependentemente do direito tutelado ser a reparação do dano\nmaterial ou moral.\n2. A regularização tardia da representação da parte após sua morte\nno transcurso processual não é causa, por si só, de nulidade dos\natos praticados até a habilitação dos sucessores, a menos que haja\nprova de efetivo prejuízo processual, não verificado na espécie.\n3. A revogação do caput do art. 277 do Código Civil não altera o\nentendimento de que só se admite prova exclusivamente testemunhal\npara certificar a ocorrência de pagamento se houver começo de prova\nescrita.\n4. Se no arbitramento da indenização pelo uso do material\nfotográfico exibido sem atribuição de crédito ao autor, o Tribunal a\nquo leva em consideração sua incomum relevância e tal valor não se\nacha irrisório ou exorbitante, não há se falar em modificação, por\nóbice das Súmulas n.ºs 7 e 83 do STJ. Precedentes.\n5. A majoração dos honorários de advogado prevista no art. 85, § 11,\ndo NCPC não deixa margem ao julgador quanto à aplicação dos\nhonorários recursais, constituindo obrigação ex vi lege sua\nincidência, uma vez inaugurada nova instância recursal e atendidos\naos requisitos já delineados na Segunda Seção desta Corte (AgInt nos\nEREsp n.º 1.539.725/DF).\n6. Prejudicada a configuração do dissídio jurisprudencial quando a\nincidência dos óbices sumulares inviabiliza o recurso especial\ntambém pelo permissivo constitucional da alínea a.\n7. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art5","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art189","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art206_par3","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art277","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art682","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art692","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art884","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art944","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art139","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par2"],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00105 INC:00003 LET:C","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:00139 INC:00009","LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:00189 ART:00206 PAR:00003 ART:00277 ART:00682\n INC:00002 ART:00692 ART:00884 ART:00944","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000283 SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - NOVA INSTÂNCIA RECURSAL)\n STJ - <>-DF\n(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - VIOLAÇÃO CONTINUADA - ÚLTIMA\nVIOLAÇÃO)\n STJ - <>-AM,\n <>-PR,\n <>-RJ\n(MORTE DE PARTE - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - NULIDADE RELATIVA)\n STJ - <>-SP, <>-PR\n(PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO - PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL)\n STJ - <>-SP,\n <>-MG\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANO MORAL - REVISÃO\nDO QUANTUM ARBITRADO - EXCEPCIONALIDADE - VALOR IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP,\n <>-SP,\n <>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA\nJURISPRUDENCIAL - ÓBICES SUMULARES)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"31f0be3c6db4d9ffc1cec0d80a17eb0b3bcd0757942d02602f7e2c7e21614aba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}