# Registro público: STJ — 00002822920024036182

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694763/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694763.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a15dc2990db97cd5495800eba5163d930c945c28d697041cb625aec5b7b5903b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-11
- **Último ato com data válida:** 2018-05-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-05-23** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-05-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-25** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-04-17** — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
> **2018-04-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-04-06** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2018-04-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-03-22** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-03-22** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-11T10:52:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-25T09:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-07-25T14:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-17T14:23:05.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-08-28T16:43:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2017-09-27T11:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-11-21T16:33:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2017-12-01T16:46:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2018-03-06T11:55:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-21T16:33:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-03-22T10:30:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2018-03-22T13:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-04-17T16:19:32.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2017-07-11T10:52:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-10T12:14:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-18T05:39:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-30T05:45:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-09-27T11:48:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-27T11:50:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-09T10:55:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-11-09T12:34:01.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2017-11-10T05:12:50.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-11-23T05:30:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-03-06T11:54:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-03-19T15:49:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-05T15:23:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-06T13:27:36.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2018-04-09T05:40:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-25T05:03:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-23T10:59:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-05-23T10:59:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-08-17T19:09:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-08-25T13:19:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-08-25T13:29:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-28T16:44:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-29T19:39:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-09T18:55:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-11-20T14:53:07.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-11-20T14:58:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-21T17:23:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694763.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 00007222520034036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696480/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00061458220114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695591/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF3 — 00045825320114036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695155/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- [TRF2 — 00012406520194020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1848126/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 6017, 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00000848820194013809](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848493/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002273520134013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847826/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 04ª - Cuiabá
- [TJMA — 00001978720078100055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847234/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 1� VARA DA COMARCA DE SANTA HELENA
- [TRF1 — 00002271120084013600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6085
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA / 04ª - Cuiabá