# Registro público: TJTO — 00035250320178272706

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369488/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4e06d25fa889f31b3c97c27e175e4196c22dd13f2f46f079508a451025935e3a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-06
- **Último ato com data válida:** 2018-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-10** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-10** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-10-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-27** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-25** — Distribuição (TPU 26)
> **2018-09-25** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-08-27** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-06T11:21:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-03-07T09:36:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-14T10:17:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T10:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-03-14T10:21:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-14T10:22:19.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-03-31T11:49:56.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-31T11:57:46.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-03-31T11:58:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-04-05T15:45:48.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-04-05T16:10:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-04-11T10:52:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-04-19T14:03:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-05-18T10:33:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-05-25T15:53:56.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-06-20T10:11:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-06-20T10:13:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-04T10:42:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-04T10:42:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-06T10:16:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-12T08:12:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-09-13T11:22:02.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-09-13T11:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-20T16:57:59.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2017-09-21T14:15:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T14:17:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T14:19:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T14:19:44.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-09-21T14:43:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-09-21T17:41:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-09-22T08:54:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-22T11:48:01.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-02-06T13:47:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-06T13:53:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-07T09:01:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-02-07T09:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-03-02T09:10:20.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-03-08T14:44:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-20T08:23:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-20T08:30:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-03-20T15:29:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-04-09T13:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T13:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-09T13:46:25.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-04-09T16:08:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-10T08:32:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-04-12T14:33:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2018-04-14T08:45:58.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2018-07-16T15:59:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-07-17T14:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-27T17:43:56.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-21T17:16:20.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-21T17:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-21T17:16:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-25T13:34:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-09-25T13:41:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-09-27T13:16:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-09-27T13:57:57.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-10-10T15:39:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-03-06T12:12:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-03-14T09:27:54.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-04-18T06:27:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-05-24T15:09:19.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-05-29T10:45:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-06-21T08:37:55.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2017-06-26T20:28:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-09-21T14:25:51.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2017-09-22T08:51:17.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-02T09:12:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-08T14:43:58.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-09T15:55:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-19T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-27T15:47:46.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2018-07-17T14:42:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-19T14:19:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-08-15T15:50:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-09-17T15:42:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2018-10-08T16:04:38.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-10T14:00:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000275420208171320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4668343/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- [TJGO — 00072005320188090082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2003755/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Vara Judicial
- [TJDFT — 00104391820168070009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4006995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SAMAMBAIA
- [TJTO — 00180525720178272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369959/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
- [TJAP — 00001539720228030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / VARA UNICA DE MAZAGAO
- [TJGO — 00003651720188090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/367013/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.)
- [TJTO — 00003705520188272706](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/366490/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
- [TJTO — 00105997320168272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166400/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949, 3386
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Especializada no Combate à Violência Contra a Mulher de Araguaína / Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas