# Registro público: TRT3 — 00001117020135030017

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694888/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694888.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3417538ded7c1a27e8c35c6f69b50735719c26ad6451dcc75a606ad491e8b7ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 63
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2017-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2017-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-12-28** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-12-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-12-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-12-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2016-11-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-05-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-04-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Obrigação de Fazer / Não Fazer | Plano de Saúde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-02-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-25T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-06-27T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-01-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-02-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-05-28T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-08-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-15T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2015-04-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-09-02T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-03-28T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-29T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-07-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-10-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 63 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694888.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 13853](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13853)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00003514020125020464](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo
- [TRT17 — 00001689820175170101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4382168/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / POSTO AVANÇADO DE AFONSO CLAUDIO
- [TRT2 — 00001670620105020351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1851266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 13853
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Jandira
- [TRT2 — 00005234120145020066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085249/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 66ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00008224320125040030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4380332/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 30ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00001402120265170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3703727/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT17 — 00001404020175170131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697748/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TRT3 — 00001126020125030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13853, 8843
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares