# Registro público: TJBA — 07638501820138050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694894/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e3e994ec8721b784e8effd4ff2837088416d0375adca38baf481218b314e804

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-29
- **Último ato com data válida:** 2022-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-29** —  (TPU )
> **2022-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-19** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-20** — Publicação (TPU 92)
> **2018-07-18** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-01** — Publicação (TPU 92)
> **2017-11-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Taxa de Coleta de Lixo | Execução Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-01T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-07-10T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-10-19T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z —  (TPU )
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- 2022-11-29T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-01-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-02-25T00:00:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2017-06-28T00:00:00.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
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- 2017-07-11T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-07-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-11-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-12-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-07-18T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-20T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 10536](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10536)
- [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 07670792020128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4018192/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMG — 00857771820208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732211/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00016884720118210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672946/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 07596500220128050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014397/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 07690812620138050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4014035/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 12989, 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 00013061520158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672742/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJRS — 00005033220158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4671971/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMT — 00001599220168110100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2739079/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10536, 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 9ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única - Comarca de Brasnorte - SDCR