# Registro público: TRF3 — 00046856020114036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Embargos à Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-07-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694909/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694909.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 50e2932ae1058aff841b242ddcfde4c26ce6f621d742c8aa8a9f9d715d46b2b8

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2019-09-11T12:40:06.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.