# Registro público: TRE-MS — 06000125020246120011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694972/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694972.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86c1faaa3de918b3f4c52626f6142e4503222922f247ccbe5872f0b642223075

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 171
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-26
- **Último ato com data válida:** 2025-02-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-07** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-02-07** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-26T10:42:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-03-26T14:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-26T14:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-13T14:30:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T13:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-14T15:43:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-24T14:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-07-02T14:26:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-22T13:14:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-03T16:07:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T13:22:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-06T15:22:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-04-02T15:11:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T15:11:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T15:11:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-03T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-03T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-03T00:00:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-04-03T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-04-04T14:28:22.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-04-08T14:25:19.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-09T18:15:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-16T13:00:41.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-04-17T16:44:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-02T16:56:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-02T16:56:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-03T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-03T00:00:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-07T16:58:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-24T14:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-24T14:47:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14522", "nome": "11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS"}}
- 2024-05-24T14:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-24T14:47:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-24T16:18:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-05-25T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-25T00:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-05-27T00:00:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-27T00:00:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-05-31T15:13:03.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-04T02:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 171 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694972.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-AL — 06004582020206020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4016978/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11633, 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-SE — 06012412820186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682077/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RN — 06001467120246200038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3347703/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11633, 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 38 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06001321320206170038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682478/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / CARTÓRIO DA 38ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06012349420226250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682267/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SP — 06000230820256260156](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682033/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 156 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- [TRE-SE — 06011859220186250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681498/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / GABINETE 2 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-RJ — 06000722920246190043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681195/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MS / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 11ª ZONA ELEITORAL - RIO BRILHANTE-MS / 043ª ZONA ELEITORAL DE NATIVIDADE RJ