{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36950,"origem":"stj","sha256_origem":"b0beb9ccf808dfdf7dca7f8bd5b08b35ed26a049a6d6df8bee8ee70611c3616b","registro_original":{"id_fonte":"000851968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2023000","numero_registro":"202202733133","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE DISTRATO POR\nINICIATIVA DO COMPRADOR CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.\nALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO SOB O REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS\nÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO\nINTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Na hipótese em que a promessa de compra e venda de imóvel está\nsubmetida ao regime de construção por administração, em regra, ante\na desistência injustificada do comprador, faz-se necessária a\nrealização de leilão extrajudicial do imóvel, ficando a eventual\ndevolução de valores condicionada à quitação prévia do saldo\ndevedor, nos termos do que dispõe o art. 63 da Lei n.º 4.591/64.\n2. No caso em análise, contudo, a partir da interpretação das\ncláusulas do contrato entabulado entre as partes, bem como da detida\nanálise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu o Tribunal\nestadual que o regime de obra por administração nunca foi seguido\npelas empresas demandadas, ora recorrentes, razão pela qual a\neventual restituição de valores não deve obedecer aos ditames da Lei\nde Incorporação Imobiliária, mas, ao comando da Súmula n.º 543 do\nSTJ, considerando que a iniciativa pelo distrato partiu do\ncomprador.\n3. Para ultrapassar a convicção firmada no acórdão recorrido seria\nnecessária o reexame das disposições contratuais e das provas dos\nautos, o que é vedado nesta sede excepcional, ante os óbices das\nSúmulas nºs 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art58","urn:lex:br:federal:lei:1964-12-16;4591!art63"],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004591 ANO:1964\n        ART:00058 ART:00063","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000543"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6cf1d75b82b29bfb2dd0400a227ae599e9d3b5fc9136d52de5b96295125e2924","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}