# Registro público: TRE-MG — 06000027520246130173

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695031/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7dcc565352ee481334be2e5af1897757e0f109470d63caff85daddc191218cf8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-26
- **Último ato com data válida:** 2024-03-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 12270)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-02-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-02-28** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2024-02-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-26** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-26T14:20:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-02-26T14:22:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-02-29T13:57:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:38:58.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:42:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:53:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-02-26T14:20:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-02-28T13:31:19.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-02-28T13:31:20.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:38:58.000Z — Documento (TPU 12270)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:56:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}
- 2024-03-07T13:56:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15841", "nome": "173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT18 — 00004114720265180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715784/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / Anapolis - 03a Vara
- [TRE-SC — 06000355020256240003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715721/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / 3 ª ZONA ELEITORAL
- [TJES — 00001412420238080031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715737/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / VARA ÚNICA - MANTENOPOLIS
- [TRT10 — 00001706120255100011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715707/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT9 — 00000641020165090863](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715336/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / 07ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TJES — 00001403820218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715220/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJMS — 00002042520238120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715138/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / 1ª Vara
- [TJES — 00001398620218080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 173ª Zona Eleitoral - Matias Barbosa / VARA ÚNICA - SANTA LEOPOLDINA