# Registro público: TRF6 — 00402329320174010000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 13
- **Classe:** Agravo de Instrumento
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695037/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695037.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0ea9861dbe95ef1995039641fe3cc50cfa35822d16142811c264bcb7befddf49

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-10
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2024-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-08-16** — Provimento (TPU 237)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-08-16** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-10T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2017-08-10T20:39:25.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-08-10T20:41:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-27T16:52:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-04-03T12:03:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-04-10T13:32:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-04-20T12:15:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-07-23T12:43:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-23T12:46:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2021-03-05T10:16:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-05T10:16:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-09-15T17:44:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2024-07-08T14:30:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-13T20:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-16T17:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T17:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-16T17:03:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-08-16T17:03:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-08-20T19:28:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-21T16:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-10-08T13:32:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-09T13:02:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-09T00:38:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-03-09T00:38:54.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-27T00:36:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-05-01T02:02:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-09-15T17:44:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-08T14:25:56.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12116)
- 2024-08-13T20:16:13.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-13T20:16:29.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2024-08-16T13:34:27.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2024-08-16T17:03:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-09-17T00:46:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-08T00:10:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-10-09T13:02:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-08-10T20:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T16:53:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-03-27T20:08:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2018-04-06T18:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-10T07:57:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695037.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPB — 00006277020118150601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945411/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Belém
- [TJRR — 08013033020218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4945174/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00201915520148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944584/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF6 — 00000943820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944746/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TJRN — 00081166320058200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944486/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJDFT — 00203552020148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4944063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TRF1 — 00002355420194014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943860/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / 04ª - Teresina
- [TRF1 — 00002319220154013506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4943728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 13 / Vara Única de Formosa