# Registro público: TJAP — 00015332720238030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695048/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 65ab0041f0196784195ff5e91d9f4f18b3f01235a2e7e0e811a3f09db9fbf35b

## Assuntos

Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa

## Movimentações processuais (fonte)

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- 2024-06-05T11:52:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-05T11:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-10T12:50:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-18T17:29:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-19T09:42:51.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-19T11:28:17.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2024-06-19T12:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-15T15:14:46.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-08-15T15:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-09-09T19:17:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-11-16T08:29:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-11-29T13:33:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-12-10T11:46:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-12-11T11:22:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T10:09:42.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-17T16:19:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-25T12:51:44.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2025-05-05T12:37:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2025-09-30T15:15:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-01T17:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-07T15:08:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-10-13T10:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-10-13T13:24:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-24T15:37:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-25T11:28:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-11-26T09:28:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-11-28T13:50:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-12-01T11:31:08.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-12-05T10:42:11.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-12T07:57:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-01-28T11:27:05.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-01-29T18:21:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-04T23:36:51.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2023-03-13T22:04:36.000Z — Liminar (TPU 339)
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- 2023-03-24T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2023-06-27T10:15:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-09-29T08:45:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2023-10-05T10:22:50.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2024-03-07T11:34:14.000Z — Decisão de Saneamento e Organização (TPU 12387)
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- 2024-06-19T09:10:29.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2024-06-19T09:28:53.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2024-11-16T08:29:05.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2024-11-19T11:25:01.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2025-02-27T18:21:41.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
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- 2025-03-11T01:03:09.000Z — Confirmada (TPU 12283)
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- 2025-04-04T13:15:47.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
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- 2025-09-29T08:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2025-09-29T08:00:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-09-30T11:36:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-10-03T13:54:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-10-03T13:54:05.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-10-10T01:30:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-10-13T10:58:50.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
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- 2025-11-02T14:44:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2025-11-03T08:45:54.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2025-11-07T06:06:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-07T06:06:23.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-11-28T13:50:13.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2025-11-30T10:03:07.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2025-12-01T11:31:08.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-12-04T03:41:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-12-04T03:41:09.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-12-13T00:28:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-01-27T22:00:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2026-02-05T01:28:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-02-05T01:28:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-05T17:50:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-06T12:58:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.