# Registro público: TJGO — 00139298120148090132

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695073/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695073.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 83204ede6c85a988f3c2a343a1aaaa0fb7816ac5081655e129f0f98a9162b17e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-15
- **Último ato com data válida:** 2022-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-06-22** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-01** — Custas (TPU 479)
> **2022-05-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-05-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-03-03** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-02-08** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direito de Imagem

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-02-11T10:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-11T10:10:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-02-11T10:10:11.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2019-05-15T11:53:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-21T15:49:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-07-11T15:36:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-11T13:20:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-02-04T17:14:13.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
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- 2020-02-26T17:24:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-22T18:47:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-14T17:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-15T09:45:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-16T08:03:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-30T18:40:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-03T17:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-03T17:54:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-03T19:49:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-11-30T10:48:25.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-05-10T16:08:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-02T06:50:55.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-24T12:40:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-24T13:08:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-09-28T19:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-30T12:46:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2022-02-08T15:15:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}}
- 2022-05-18T08:20:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79430", "nome": "2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)"}}
- 2022-05-18T08:25:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-02T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2019-02-11T10:10:09.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-05-15T10:42:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-15T11:53:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2019-05-15T11:53:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2019-05-27T03:17:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-01-24T16:46:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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- 2020-02-04T17:14:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-02-14T03:01:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-04-06T16:23:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-04-06T18:48:18.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-05-11T16:46:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695073.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10443](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10443)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMA — 00002167920158100066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5108432/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE AMARANTE DO MARANH�O
- [TJMA — 00002145920168100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104219/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [TJRO — 70044023420198220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106131/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJMA — 00002150920188100125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5100805/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / VARA �NICA DA COMARCA DE S�O JO�O BATISTA
- [TJMG — 00206708320188130392](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096852/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / Terceira Vice-Presidência
- [TJPI — 00001922220188180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095665/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE
- [STJ — 00004320720188100140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095589/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / GABINETE DO MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
- [TJPI — 00001928520198180099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5089322/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10443
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal) / VARA ÚNICA DE MARCOS PARENTE