# Registro público: TJSE — 00542528920148250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695445/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695445.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7040d3fa528470d05db85245e0420242f91d5b435701468b63f06e80e3758f84

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 59
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-10
- **Último ato com data válida:** 2017-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-09-05** —  (TPU )
> **2017-06-19** — Petição (TPU 85)
> **2017-06-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-06-01** —  (TPU )
> **2017-03-02** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-25** —  (TPU )
> **2017-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-14** —  (TPU )
> **2017-02-14** —  (TPU )

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-19T10:56:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-01-14T18:29:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-09-05T13:08:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-01T12:15:20.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-25T02:34:26.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-14T09:24:37.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-14T08:32:04.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-25T09:34:28.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-09T12:31:58.000Z —  (TPU None)
- 2016-04-27T08:47:15.000Z —  (TPU None)
- 2016-02-02T03:23:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-01-15T09:08:07.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-22T08:06:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-09-15T09:21:49.000Z —  (TPU None)
- 2015-07-28T08:55:19.000Z —  (TPU None)
- 2015-05-18T11:26:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-04-11T03:12:00.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-31T09:09:45.000Z —  (TPU None)
- 2015-03-10T12:00:30.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-20T03:53:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T10:52:43.000Z —  (TPU None)
- 2015-02-06T10:40:08.000Z —  (TPU None)
- 2015-01-19T09:05:16.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-11T10:22:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-10-11T10:20:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-06-02T07:21:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-03-02T10:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-21T12:32:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-02-15T08:22:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-02-09T07:55:13.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8345", "nome": "20ª Vara Cível de Aracaju"}}
- 2017-02-08T12:46:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-02-08T11:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-11-27T00:48:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-09-12T11:59:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-12T10:09:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-08-15T08:58:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-10T08:40:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-27T11:18:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-29T07:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-26T08:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695445.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-04-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2016-08-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2016-08-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2016-09-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2016-09-12 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2016-11-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2017-01-14 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-02-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-02-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2017-02-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2017-02-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-03-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2017-06-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-06-19 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-10-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2017-10-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-02-09 para o assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-10-11 no assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00517447320148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695758/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [STJ — 00002816019998160004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695717/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TJAL — 08038214720208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSE — 00522617820148250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00519597820168250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694891/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJTO — 00282456720148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08038206220208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161390/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08038101820208020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161308/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** 7040d3fa528470d05db85245e0420242f91d5b435701468b63f06e80e3758f84
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)