# Registro público: TRE-SC — 06000125420226240086

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 86 ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Suspensão de Órgão Partidário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695477/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695477.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1483a814dd91385585b9f7218fd426da6390656ebfdff7fb7dae9f976d133fc7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-08
- **Último ato com data válida:** 2022-07-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-04** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-28** — Petição (TPU 85)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-27** — Perda do objeto (TPU 12325)
> **2022-06-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Partido Político - Órgão de Direção Municipal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-04-08T09:57:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-12T18:20:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-02T17:06:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-10T14:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-22T13:53:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-22T16:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-28T16:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-11T18:37:57.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-29T03:51:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-29T03:51:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-02T03:47:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-04T16:24:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-19T18:51:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-19T18:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-04-25T14:48:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-02T19:44:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-04T10:02:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-11T21:40:23.000Z — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-05-11T21:40:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-21T17:38:07.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-21T17:49:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T16:32:46.000Z — Perda do objeto (TPU 12325)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T16:37:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T16:37:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-06-27T16:37:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-04T16:24:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2022-07-04T16:24:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14688", "nome": "86 ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11767](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11767)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Partido Político - Órgão de Direção Municipal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-08 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-04-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-05-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-05-11 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-05-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-06-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-27 — Perda do objeto — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-06-27 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-07-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-07-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-07-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-05-11 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Perda do objeto» em 2022-06-27 trata do assunto oficial «Partido Político - Órgão de Direção Municipal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-13T09:17:04\.116000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220408095731
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1483a814dd91385585b9f7218fd426da6390656ebfdff7fb7dae9f976d133fc7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000570620236050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584858/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000583020226240058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5583810/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Suspensão de Órgão Partidário / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 58 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000292920256260119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5584154/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 119 ª ZONA ELEITORAL - CUBATÃO
- [TRE-RJ — 06000759420236190050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4787889/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 050ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU RJ
- [TRE-GO — 06000129620236090131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990629/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 131ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PADRE BERNARDO
- [TRE-BA — 06000345920256050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990567/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 176 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000342420236050178](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3990517/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 178 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-CE — 06000686620256060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695939/) — classe: Suspensão de Órgão Partidário; referências coincidentes: 11767
  - Coincidência literal — Classe processual: Suspensão de Órgão Partidário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SC / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 86 ª ZONA ELEITORAL / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO