{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36955,"origem":"stj","sha256_origem":"61378024573978e637b9ca46e803a805a0ca268556cf7274040ceae006870600","registro_original":{"id_fonte":"000851973","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1974709","numero_registro":"202102680539","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.\nAGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS A SEREM\nANALISADOS PELO PERITO. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA.\nDOCUMENTAÇÃO EXTENSA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN.º 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto todas as\nquestões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas\npelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta\nde fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte.\n2. No caso em comento, reconhecer a afirmada pertinência dos\ndocumentos novos apresentados pelo assistente técnico da parte\nrecorrente consiste em questão fático-probatória, insuscetível de\nrevisão nesse âmbito recursal, em razão do óbice da Súmula n.º 7 do\nSTJ.\n2.1 Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou\nna linha de que \"a avaliação da suficiência dos elementos\nprobatórios que justificaram o indeferimento da apresentação\nextemporânea de quesitos periciais, demanda o reexame\nfático-probatório, providência vedada nesta sede a teor da súmula\n07/STJ\" (AgRg no REsp 1.178.800/SP, Rel Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, Terceira Turma, j. 07/08/2012).\n3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a\ninadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o\npresente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado\nimpugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios\ntermos.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e\nMarco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇAO SUFICIENTE)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1822748>>-DF\n(PERÍCIA - QUESITOS SUPLEMENTARES - INADMISSÍVEIS -\nPROCRASTINATÓRIOS - INDEFERIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<REsp 697446>>-AM\n(RECURSO ESPECIAL - PERÍCIA - QUESITOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1178800>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"67a30512530e41c683fb743dcf53d198321a87d2c05b15d1b4de348ab6dd800d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}