{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36956,"origem":"stj","sha256_origem":"c6193c59ddd599b4703aa708e3d15aa5fd27eeae32dbed366b6b611aa0cb5e03","registro_original":{"id_fonte":"000851974","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1961498","numero_registro":"202102621660","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. DESFAZIMENTO\nCONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. INOCORRÊNCIA. CORRÉ\nINTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE\nINFORMAÇÃO E LEGALIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADOS. INCIDÊNCIA DAS\nSÚMULAS N.os  5, 7 E 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. A conclusão adotada na origem acerca da legitimidade passiva do\nbanco teve por base os elementos fático-probatórios dos autos, sendo\ninviável sua revisão diante da incidência da Súmula n.º 7 do STJ.\n2. É válida a cláusula contratual que transfere ao\npromitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem\nnos contratos de promessa de compra e venda, desde que previamente\ninformado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o\ndestaque do valor da comissão de corretagem.\n3. A revisão do acórdão recorrido no tocante ao descumprimento do\ndever de informação esbarra nos óbices das Súmula n.ºs 5 e 7 do STJ.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b61c123e6e1c02c01f2581d0701420ed273713a76f9d4ce009f031d1c6056ba1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}