# Registro público: TRF5 — 05167353820134058013 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Relatoria Turma Recursal - **Classe:** Recurso Inominado Cível - **Grau:** TR - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-11-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695628/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695628.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** eb4223281bc10cad111ed4ee371e43d05595272ddfb6796f3a28991f742aacb1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 16 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-11-01 - **Último ato com data válida:** 2020-05-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-05-06** — Provimento (TPU 237) > **2020-04-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2020-04-22** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-20** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2020-01-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2019-11-06** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2019-10-28** — Para julgamento de mérito (TPU 12115) > **2019-09-05** — Conclusão (TPU 51) > **2019-06-07** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-07-21** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) > **2014-07-21** — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) > **2014-02-24** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidores Inativos | Descontos Indevidos ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-11-01T10:31:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-07-21T17:07:07.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2019-09-05T15:47:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-04-22T21:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-05-06T18:46:01.000Z — Provimento (TPU 237) - 2013-11-14T14:16:17.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2013-11-19T15:52:13.000Z — Julgamento (TPU 193) - 2014-02-21T18:20:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-02-24T13:57:08.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2014-07-21T17:12:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2019-06-07T10:15:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2019-10-28T11:01:10.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) - 2019-11-06T18:39:17.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2020-01-18T09:18:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2020-01-20T09:53:06.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065) - 2020-04-28T11:10:59.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115) **Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6050](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6050) - [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidores Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-11-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-11-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-11-19 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-02-21 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-02-24 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2014-07-21 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-07-21 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-06-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-09-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-10-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-11-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2020-01-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-01-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-04-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-05-06 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-11-14 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5` - O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2013-11-19 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6` - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Servidores Inativos»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-08\-16T03:43:27\.392000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-08\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20131101000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-11\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: eb4223281bc10cad111ed4ee371e43d05595272ddfb6796f3a28991f742aacb1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF5 — 05152864520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3677101/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 50599813320188130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4630367/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00987476120174025152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4624563/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ - [TRF5 — 05003363120134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161611/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10296, 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJMG — 17261867320128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710721/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 17320875620118130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3710329/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10296, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Primeira Vice-Presidência - [TRF6 — 00143481219974013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3109112/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10296, 6050 - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Relatoria Turma Recursal / Gabinete 09 - [TRF5 — 05221340420204058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3836561/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6050 - Coincidência literal — Tribunal: TRF5 - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Relatoria Turma Recursal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1286 do STJ: Descontos Indevidos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1286/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1286, o STJ fixou a seguinte tese: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** descontos, indevidos - **SHA-256 do HTML autoral:** 4e94dae8eb824760421ed4f6e5765d7205044e6040fdde6d06b7dfd521098558 - **SHA-256 do registro documental:** eb4223281bc10cad111ed4ee371e43d05595272ddfb6796f3a28991f742aacb1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1286%2F)