# Registro público: TRT3 — 00001123120135030025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695819/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695819.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2f5736caac4c835ffe7a9a7b8ce0a2a2f8badae562dcd82ad0ffe8f2a105f528

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-23
- **Último ato com data válida:** 2015-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-06-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-06-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-06-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2015-06-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-30** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-04-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-04-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-07** — Recebimento (TPU 977)
> **2015-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Liberação/Entrega das Guias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-04-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-07-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-08-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-10-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-11-26T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-11T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-12-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-12-20T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-02-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-03-27T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-04-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-04-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-07-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-12-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-28T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-02-28T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2013-07-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-10-15T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT4 — 00009607120125040721](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4927169/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRA DO SUL
- [TRT4 — 00009474920125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT4 — 00009673320135040461](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE VACARIA
- [TRT2 — 00004981420105020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926645/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 19ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00004944420115020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926642/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 50ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT6 — 00000845220165060291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4926214/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / PALMARES - 01A VARA
- [TRT14 — 00002230720155140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4925344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT5 — 00000521320135050022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4223641/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13993, 13998, 13999, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 25ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 22ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR