# Registro público: TJRO — 40007551620238220501

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695820/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695820.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5a2c38964e1b94143e0385d8506a589f9af52f9956c7d470ad485e79eecfb0b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-11
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-03-21** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-03-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-11** — Remessa (TPU 982)
> **2024-01-10** — Remessa (TPU 123)
> **2024-01-08** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
> **2023-11-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-08** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Jurisdição e Competência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-04-11T11:08:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-11T11:08:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-11T11:08:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-13T18:28:12.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-04-13T18:29:11.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-23T10:30:40.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-06-22T12:00:49.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-06-26T16:37:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2023-06-28T12:38:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-12T22:03:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-07-13T16:43:20.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2023-08-30T12:23:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2023-09-19T21:43:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-09-20T15:58:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-03T14:30:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-03T14:30:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-04T10:37:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-11-21T19:56:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-01-10T15:34:50.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-01-11T11:04:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-03-04T19:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-03-21T11:20:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2023-04-11T11:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-12T13:31:16.000Z — Devolução dos autos à origem (TPU 12472)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-23T10:30:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2023-06-26T16:36:12.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2023-06-26T16:37:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2023-07-04T19:23:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-08-30T12:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "PORTO VELHO - 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-09-19T21:43:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-09-21T10:09:34.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2023-10-04T10:37:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-04T10:37:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-08T13:10:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2023-10-08T13:10:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-01-08T17:15:23.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17466", "nome": "PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"}}
- 2024-03-21T11:20:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-03-21T11:20:44.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-03-21T11:21:03.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}
- 2024-03-21T11:21:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "ÓRGÃO JULGADOR NÃO INTEGRADO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695820.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4291)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003880620098140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4696916/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [STJ — 00003723220198260050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4561319/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS
- [STJ — 00003596820194036141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4456145/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TJPI — 00001553420208180031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4407074/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 1ª VARA CRIMINAL DE PARNAÍBA
- [TJES — 00001287720238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4372591/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJDFT — 00132474320148070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4368298/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / 8? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJAM — 00002639320138040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4311213/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Carta de Ordem Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / PRESIDÊNCIA
- [TJAM — 02006292520128040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4302158/) — classe: Apelação Criminal; referências coincidentes: 4291
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRO / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Transferência Entre Estabelecimentos Penais / Apelação Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PORTO VELHO - VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS / GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA