# Registro público: TRT4 — 00006687420125040531

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695856/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695856.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 874d5a73b16df2cfc9bc728af6753c2a61c5302951ca4b610250aea1b31d671b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 149
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-24
- **Último ato com data válida:** 2025-06-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-26** — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) (TPU 12259)
> **2025-06-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-06-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-06-25** — Publicação (TPU 92)
> **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-06-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa Prevista em Norma Coletiva | Comissões e Percentuais | Multa do Artigo 477 da CLT

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-08-27T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2012-10-25T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2012-11-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
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- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2013-09-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-11-08T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-12-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2014-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2015-01-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2023-05-29T16:47:02.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-08-01T17:21:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-08-31T09:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-31T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-08-31T11:53:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-01T01:41:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-09-01T01:41:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-01T01:41:07.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-09-01T01:41:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-09-22T16:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-09-23T00:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-09-25T11:12:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-26T10:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-26T10:37:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2023-09-27T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-09-27T01:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-09-27T01:24:31.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-09-27T01:24:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-10-05T00:04:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-10-19T16:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46913", "nome": "VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA"}}
- 2023-10-23T16:31:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 149 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695856.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13839)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 149 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Comissões e Percentuais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-08-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-15 — de Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/124`
- 2023-08-01 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2023-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-10-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-01-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2024-02-15 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-04-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-08-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2024-10-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2024-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2025-02-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-04-30 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2025-05-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/108`
- 2025-06-26 — Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/148`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2013-05-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/4`
- Que questão do assunto «Verbas Rescisórias» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/124`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-08-01 para o assunto oficial «Verbas Rescisórias»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/128`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT2 — 00005285620155020445](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13850, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 5ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT2 — 00003493920105020012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3699775/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13839, 13850, 13970, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 12ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00000196520145020444](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166752/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13850, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 4ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT3 — 00001674020145030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158386/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13850, 13970
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT3
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT4 — 00006678120145040802](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697917/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE URUGUAIANA
- [TRT4 — 00002204420145040301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1474852/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT14 — 00002345020215140092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158629/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ/RO
- [TRT1 — 00014971320135010302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689353/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13839, 13970, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE FARROUPILHA / 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis