# Registro público: TJTO — 00085368520158272737

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695895/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695895.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a883a19571268335409a8480247779e10effba84ea348e499a1b6b04d5d9bede

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-12-18
- **Último ato com data válida:** 2018-11-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-11-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-11-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-11-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-10-11** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-10-01** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2018-09-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2018-09-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-09-03** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-07-20** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-03-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-03-17** — Confirmada (TPU 12266)
> **2018-03-07** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-12-18T15:00:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-12-18T15:00:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-01-14T15:02:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2016-04-08T14:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-04-14T14:14:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2017-08-05T21:23:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2017-09-19T10:36:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-07-20T15:24:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-03T16:07:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2018-09-03T16:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-18T15:11:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-12-18T17:03:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:19:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-07-29T16:58:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2016-08-08T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2016-09-24T00:32:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-02-01T15:56:34.000Z — Convenção das Partes (TPU 11013)
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- 2017-05-04T09:18:18.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
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- 2018-03-07T14:38:57.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-03-17T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2018-03-27T00:04:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-09-30T09:39:38.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2018-10-01T16:10:21.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2018-10-11T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}
- 2018-11-29T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-11-29T09:31:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2018-11-29T09:34:18.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5287", "nome": "Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRS — 00007016920158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJMG — 25190583820058130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055703/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 07525764120138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731454/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00109926620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731425/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00103501520228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00105822720228272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731365/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00004582820158210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJBA — 80110952920208050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731324/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 2ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA