{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36959,"origem":"stj","sha256_origem":"b8c894342da81f8f1b25d67e0c6dfd8fbcc90f03f8a25c06d846effaa127a06a","registro_original":{"id_fonte":"000851977","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1958433","numero_registro":"202001583462","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE ASSOCIAÇÃO. 1. EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC\nMANTIDA. 2. PRAZO DECADENCIAL DE TRÊS ANOS. INAPLICABILIDADE DO ART.\n48, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC. NULIDADE DO ATO QUE NÃO CONVALESCE COM\nO DECURSO DO TEMPO. TEORIA GERAL DAS NULIDADES. AGRAVO INTERNO NÃO\nPROVIDO.\n1. A mera veiculação de inconformismo com o resultado do julgamento,\nque a parte reputa lhe ter sido prejudicial, não é finalidade a que\nse presta a via eleita. Indevido, portanto, o afastamento da multa\nora solicitado.\n2. Os atos das assembleias, contrários à lei, ou ao ato\nconstitutivo, são anuláveis, se a lei não os tem por nulos.\n3. Tendo em vista que para aferição da decadência foram levadas em\nconta as alegações lançadas na petição inicial, ou seja, de\nocorrência da nulidade, não há mesmo como reconhecer referida\nprejudicial antes da prolação da sentença de mérito\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art167","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art169","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art48","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1026_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:00048 PAR:ÚNICO ART:00167 ART:00169","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01026 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSIÇÃO DE MULTA - ART. 1.026, § 2º, DO\nCPC/2015)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1950462>>-RJ,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1610769>>-ES\n(VÍCIO DE NULIDADE - CONHECIMENTO DE OFÍCIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 489474>>-MA\n(TEORIA GERAL DAS NULIDADES)\n   STJ - <<EDcl no REsp 1776467>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a1493908fd892ba185294300cc6b98b443c7fe7e3859a5351c2c6350e308afd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}