# Registro público: TJES — 00001021620028080014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695959/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695959.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9de5d197db60036c3770a5eb53802c8a0cd4183d4028d8998fe758093be432d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-08-19
- **Último ato com data válida:** 2026-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-07** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-07-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-16** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-11** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-06-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-11** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2026-02-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-15T15:16:06.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2023-09-15T15:25:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2023-09-15T15:32:23.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2025-11-03T15:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-11-03T15:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-02-12T20:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-27T16:30:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-02-27T16:41:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-06-11T15:50:40.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
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- 2026-06-11T16:05:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-06-13T00:03:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-06-16T00:04:27.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-07-06T11:29:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-07-07T00:14:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-07-07T00:14:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2005-09-30T13:56:28.000Z —  (TPU )
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2005-10-05T14:48:06.000Z —  (TPU )
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- 2014-08-12T15:06:05.000Z —  (TPU )
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- 2005-08-19T15:53:08.000Z —  (TPU )
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- 2022-03-21T15:34:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-25T14:38:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2020-02-19T14:48:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2022-10-20T17:22:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-09-30T14:44:43.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
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- 2014-06-04T17:16:29.000Z —  (TPU )
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- 2019-03-22T15:23:57.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2022-03-30T14:15:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4972", "nome": "JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA"}}
- 2018-11-13T15:37:47.000Z — Apensamento (TPU 135)
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- 2005-09-05T12:44:19.000Z —  (TPU )
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- 2009-08-19T14:27:13.000Z —  (TPU )
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- 2014-06-09T12:31:49.000Z —  (TPU )
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- 2022-04-26T17:02:26.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-08-13T15:47:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-08-15T15:58:07.000Z — Remessa (TPU 980)
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- 2014-06-04T17:16:21.000Z —  (TPU )
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- 2005-09-29T16:02:59.000Z —  (TPU )
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- 2009-12-14T15:25:15.000Z —  (TPU )
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- 2014-08-05T15:16:17.000Z —  (TPU )
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- 2012-03-30T17:27:50.000Z —  (TPU )
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695959.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJAL — 07536425620138020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766532/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TRF3 — 50069655420234036119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3697028/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 03ª VARA FEDERAL DE GUARULHOS
- [TJTO — 00111762220148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766233/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJAL — 08008023820178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4766042/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00116681420148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765614/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00118968620148272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4765479/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJRS — 00052115720178210132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762798/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / 3ª Vara Cível - Sapiranga
- [TJPE — 00000282720188172640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4762620/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA - COLATINA / VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS