# Registro público: TRE-MG — 06000026920206130285

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695969/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b054a961c7dd4175dc5e042a6ab8826ab0dfa11c8426f3cb8f21bc0e828e0df6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 30
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-31
- **Último ato com data válida:** 2021-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-03-15** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2021-03-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-31T19:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-04-13T16:09:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-23T10:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-04-14T13:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T13:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T13:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T13:38:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-15T00:03:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-16T11:52:33.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-04-28T18:30:28.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-09T00:24:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:24:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-09T00:24:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-11T10:52:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T10:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-11T10:52:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-12T02:30:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-03-12T02:30:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-03-15T17:25:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-03-18T04:04:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-18T04:04:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-03-18T04:04:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-03-18T17:29:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2020-03-31T19:07:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-04-14T12:48:32.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
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- 2020-08-13T08:35:54.000Z — Paralisação por negligência das partes (TPU 457)
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- 2021-03-11T10:53:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-03-11T20:45:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-03-18T17:29:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-03-18T17:29:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-MG — 06000110320206130068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903792/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 68ª Zona Eleitoral - Carandaí
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-BA — 06000462020206050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903703/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 121 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000463920206050147](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903092/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 147 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000782320236190091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901990/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 091ª ZONA ELEITORAL DE BARRA MANSA RJ
- [TRE-SP — 06000244320266260225](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901935/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 225 ª ZONA ELEITORAL - AURIFLAMA
- [TRE-SP — 06000245820206260385](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901714/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 13 ª ZONA ELEITORAL - ARARAQUARA
- [TRE-SP — 06000245320246260406](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901687/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 406 ª ZONA ELEITORAL - PRAIA GRANDE