# Registro público: TRE-MT — 06001662820246110001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª Zona Eleitoral - **Classe:** Petição Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-08-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695995/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695995.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b7e428e576b95a843262cc4c747bd806365d6764ae2e0d2bda045fc4070e4b48 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-15 - **Último ato com data válida:** 2024-09-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246) > **2024-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-09-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-08-28** — Documento (TPU 581) > **2024-08-28** — Publicação (TPU 92) > **2024-08-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-08-26** — Petição (TPU 85) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-08-26** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2024-08-26** — Procedência (TPU 219) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-08-15T17:44:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-08-16T07:11:41.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-16T07:12:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-16T07:12:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-19T07:16:59.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-19T07:17:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-19T11:18:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-19T16:25:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-19T16:28:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-20T19:02:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-23T08:03:48.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-23T08:05:15.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-23T08:05:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-08-26T17:16:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-26T17:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-26T17:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-08-26T19:44:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-08-28T08:09:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-19T16:25:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-08-28T00:00:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-08-28T00:00:06.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-09-03T07:39:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-08-15T17:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-08-19T07:06:19.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2024-08-19T07:06:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-08-19T10:59:26.000Z — Liminar (TPU 339) - 2024-08-19T10:59:45.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-08-26T17:09:01.000Z — Procedência (TPU 219) - 2024-08-26T17:09:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-09-03T07:40:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2024-09-03T07:40:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7e428e576b95a843262cc4c747bd806365d6764ae2e0d2bda045fc4070e4b48.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-08-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-08-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-08-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-08-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-08-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-08-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-08-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-08-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2024-08-19 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-09-03 trata do assunto oficial «Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:33:38\.891483467Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-15T17:44:47\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: b7e428e576b95a843262cc4c747bd806365d6764ae2e0d2bda045fc4070e4b48 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-MT — 06001706520246110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3725265/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª Zona Eleitoral - [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 34ª Zona Eleitoral - [TRE-AM — 06001795420266040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306291/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / GABINETE DO PRESIDENTE - [TRE-MT — 06000839020216110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2760153/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 09ª Zona Eleitoral - [TRE-BA — 06000715220246050134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292366/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 134 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 06000200820246140064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277551/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 064ª ZONA ELEITORAL DE SALINÓPOLIS PA - [TRE-AM — 06001628620246040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277263/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-AM - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / GABINETE DO VICE-PRESIDENTE - [TRE-RJ — 06001197720206190096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6262221/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11592 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª Zona Eleitoral / 096ª ZONA ELEITORAL DE CABO FRIO RJ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada. **Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 3d33cc71cb8d1e7c63c85f6d5bf9694f880f752cb90190934d4e5c618de529f8 - **SHA-256 do registro documental:** b7e428e576b95a843262cc4c747bd806365d6764ae2e0d2bda045fc4070e4b48 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06001662820246110001 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “01ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** b7e428e576b95a843262cc4c747bd806365d6764ae2e0d2bda045fc4070e4b48 - **SHA-256 do comentário:** 19a938b34410a8d4d4817a2eedc05598984b9639b8eabfb5a34a9b5c8433c68a