# Registro público: TJRO — 90005347520238010001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS
- **Classe:** Transferência Entre Estabelecimentos Penais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696081/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696081.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 773a87fb33534a0b15a3147075e46459069366069be10b5cd2371d9305f3c907

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-04-27
- **Último ato com data válida:** 2023-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-08** — Remessa (TPU 123)
> **2023-08-08** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-07-06** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-07-06** — Documento (TPU 581)
> **2023-07-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-06-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-06-29** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-28** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-31** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-05-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-05-16** — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
> **2023-05-16** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Estupro de vulnerável

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-05-10T13:56:03.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-11T08:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-16T11:43:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-08-08T13:20:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-06-29T12:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-06-29T12:06:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-07-06T09:09:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-10T13:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-11T08:21:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-16T11:43:22.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-15T11:27:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-27T11:41:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-27T11:41:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-27T11:41:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-27T11:46:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-04-27T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-08-08T01:53:17.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-31T08:55:40.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-07-04T10:52:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-05-27T01:46:15.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-07-06T09:09:56.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}
- 2023-06-28T00:47:42.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4453", "nome": "1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11417)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/773a87fb33534a0b15a3147075e46459069366069be10b5cd2371d9305f3c907.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Estupro de vulnerável — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-04-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-05-10 — Redistribuição; competência exclusiva; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-05-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-05-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-05-16 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-05-27 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-05-31 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-28 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-06-29 — Documento; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-07-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-07-06 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-08 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-09\-30T00:59:31\.253000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230427114145
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 773a87fb33534a0b15a3147075e46459069366069be10b5cd2371d9305f3c907

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 90005347520238010001 no TJRO começa pela combinação de classe e assunto: “Transferência Entre Estabelecimentos Penais” e “Estupro de vulnerável”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DE EXECUÇÕES E CONTRAVENÇÕES PENAIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2023-08-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/773a87fb33534a0b15a3147075e46459069366069be10b5cd2371d9305f3c907.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjro/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 773a87fb33534a0b15a3147075e46459069366069be10b5cd2371d9305f3c907
- **SHA-256 do comentário:** 4d37bc37d1d535160c26c86e1e3fca869575754973937f4844ff0dfecfd4e682