{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":36962,"origem":"stj","sha256_origem":"1f80351310e6a473bfc4b99f50c09bd9cb5ef3529968a815a00ce651adc34afc","registro_original":{"id_fonte":"000851980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2002914","numero_registro":"202200774950","relator":"MOURA RIBEIRO","data_julgamento":"2023-08-21","data_publicacao":"2023-08-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO  ESPECIAL.\nINSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REPLICAÇÃO DE DADOS\nARMAZENADOS EM OUTRAS INSTITUIÇÕES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FEITA POR UMA\nDAS INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. ADMISSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DO ARTIGO\n43, § 2º, CDC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior já se pronunciou no sentido de que a\nrealização de notificação prévia ao consumidor, feita por uma das\nempresas congêneres (no caso em concreto pelo SERASA), perfaz o\ncumprimento do art. 43, § 2º, CDC, inexistindo qualquer ilícito apto\na configurar a indenização por danos morais.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas\nBôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-09-11;8078!art43_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008078 ANO:1990\n*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\n        ART:00043 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CONSUMIDOR - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - ENTIDADE CONGÊNERE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 43361>>-RS, {{AREsp 462408}}-RS,\n         <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,\n41, 38)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/f74a5334-6776-4ada-8f97-bcd69d6cc8e1/download/20230831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ad65e5568e3f9bf62286b488c8d5339f5f0f15597a7236b30da3ed4d67d71b77","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}