# Registro público: STJ — 00002850320184025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696306/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696306.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c19569ebaf8afcf4b29e086ba5a09b75ac7f91b48eba9a48f96feb8bfb66c74

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-27
- **Último ato com data válida:** 2025-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-03-24** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-03-20** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-03-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2025-03-12** — Mandado (TPU 106)
> **2025-02-28** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-24T14:45:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-06-24T15:05:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-07-31T12:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2024-07-31T14:02:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2024-08-19T17:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-08-21T18:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2024-08-26T16:15:50.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-09-18T17:00:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-18T19:00:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-12-02T14:31:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-12-13T22:29:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-02-04T20:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2025-02-12T17:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2025-02-12T19:15:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-12T11:07:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2025-03-24T12:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-05-27T11:56:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-07-31T12:25:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-08-13T12:40:01.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2024-08-14T05:23:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-08-23T05:32:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-28T20:00:02.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2024-12-02T08:59:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-07T00:43:41.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-26T14:59:47.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2025-02-28T01:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-03-24T00:44:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T17:13:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-04-15T17:13:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-06-28T19:34:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-07-31T11:52:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-13T12:40:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-13T18:09:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-08-19T17:23:38.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-21T17:43:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2024-08-22T09:45:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-08-22T19:39:05.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-28T20:00:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2024-11-29T01:30:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-11-29T01:36:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696306.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10122](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10122)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-07-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-07-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-08-21 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-26 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-28 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-12-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-04 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-12 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-03-12 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-04-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2025-04-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-11-28 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-04-15 trata do assunto oficial «Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-14T17:57:21\.087264893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-05\-27T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-05\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c19569ebaf8afcf4b29e086ba5a09b75ac7f91b48eba9a48f96feb8bfb66c74

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004311920114058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118718/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES
- [STJ — 00004338420144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142955/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
- [TJMG — 50000760820198130689](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4468138/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00004269220144058100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076196/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 40869118620088130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 16986257420128130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3745880/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10122
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / Primeira Vice-Presidência
- [TRF6 — 00001289720164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151549/) — classe: Desapropriação; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Desapropriação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 7A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TJPE — 00000305719938170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150083/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10122
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GARANHUNS