# Registro público: STJ — 00002847720253000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO
- **Classe:** Habeas Data
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696521/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696521.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0bb13098c5fa7698067892ad0c055ce0d431e976849b8c721b0ba57de3ad249b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-03
- **Último ato com data válida:** 2025-04-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-02-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-12** — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
> **2025-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-02-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-02-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-07** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-03** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Recuperação judicial e Falência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-06T13:30:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2025-01-06T14:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-06T16:31:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-10T17:21:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-01-22T11:01:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T19:11:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-07T20:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-02-03T00:34:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-14T01:08:52.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-02T15:03:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-03T14:57:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-06T16:13:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-30T20:30:03.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
- 2025-01-10T17:02:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-22T10:48:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-01-30T20:30:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-01-31T01:07:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-07T18:56:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-02-11T18:10:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-02-11T18:10:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-02-12T03:11:48.000Z — Erro ou Recusa na Comunicação (TPU 14961)
- 2025-02-13T02:04:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-13T02:35:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-04-02T15:03:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4993)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001415519988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4753549/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA - CASTELO
- [TJMG — 66664943420078130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4750876/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJES — 00001432519988080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4749852/) — classe: Habilitação de Crédito; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Habilitação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / 1ª VARA - CASTELO
- [STJ — 00003919220233000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4735531/) — classe: Reclamação; referências coincidentes: 4993
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Reclamação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [TJMT — 00003068020208110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731279/) — classe: Impugnação de Crédito; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Impugnação de Crédito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Quarta Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJMG — 60297613920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4728095/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 60001504120208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714945/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO MOURA RIBEIRO / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00003838520158210100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4712845/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4993
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data / Agravo em Recurso Especial