# Registro público: TRE-MG — 00000132320186130252

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 285ª Zona Eleitoral - São Romão
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-05-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369653/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369653.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2195cbecd709a449dedc05b818c47eb5cfd2837e3234943a225286cf1885e1e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 306
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-05-21
- **Último ato com data válida:** 2026-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2026-02-24** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-02-24** — Cumprimento da Pena (TPU 1050)
> **2026-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-02-24** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade Ideológica | Pena de Multa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-21T16:59:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2018-05-22T19:30:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15920", "nome": "252ª Zona Eleitoral - São Francisco"}}
- 2019-02-14T17:48:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2019-07-09T14:45:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-07-12T13:59:41.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2020-03-30T10:21:22.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2021-02-04T11:11:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-04-27T10:35:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2021-04-29T14:52:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-24T07:50:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-08T14:51:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-13T14:27:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-14T09:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-20T09:11:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-10-06T15:29:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-11-11T12:47:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2021-12-01T15:52:13.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-11-21T15:54:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-03T13:41:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-21T14:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-02-26T13:18:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-21T09:46:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2025-08-19T15:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-02-02T15:05:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-02-02T15:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2026-02-23T13:43:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-06-15T15:12:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-06-18T12:13:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-06-18T13:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-06-19T13:22:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-07-20T00:00:00.000Z — deferimento (TPU 12444)
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- 2018-07-20T18:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2018-08-16T14:32:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-08-24T12:48:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-08-24T12:50:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-14T11:06:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-11-21T13:17:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15953", "nome": "285ª Zona Eleitoral - São Romão"}}
- 2018-11-21T16:56:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-03-29T12:31:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-04-08T14:55:58.000Z — Documento (TPU 581)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 306 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)
- [Outros processos do assunto TPU 7792](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7792)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SE — 06000156720196250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/392533/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11473, 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 27ª ZONA ELEITORAL
- [TJMT — 00003031420118110077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672749/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução Provisória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / Vara Única - Comarca de Vila Bela da Santíssima Trindade - SDCR
- [TJMT — 00003030320148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4662116/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJPE — 00000275920188171050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4657178/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / VARA ÚNICA DA COMARCA DE PANELAS
- [TRE-SC — 06000334920256240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4650229/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 78 ª ZONA ELEITORAL
- [TJMS — 00002023620258120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645080/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 1ª Vara Criminal
- [TJAP — 00024018920208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4638558/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJMS — 00002008020248120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4636105/) — classe: Execução de Pena de Multa; referências coincidentes: 7792
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Execução de Pena de Multa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 285ª Zona Eleitoral - São Romão / Vara Única