# Registro público: TJMT — 00000083619938110035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1993-02-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369668/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369668.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 40d77e5725cfef79f15e842ddc559ee86897ee8e61b3eb7db1640a125c9c40ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 188
- **Primeiro ato com data válida:** 1993-02-25
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-03-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-02-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-09** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-07** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2024-02-07** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2024-01-30** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-31** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Material | Indenização por Dano Moral | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 1993-02-25T15:33:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 1993-03-19T15:34:44.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2002-05-16T15:38:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2002-09-03T15:43:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-09-03T15:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2002-09-03T15:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2004-05-29T12:49:10.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2013-10-07T14:05:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2013-10-07T14:05:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2014-05-15T18:07:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-07-04T15:59:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2014-08-18T14:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-09-23T12:59:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-02-05T16:32:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-12T16:13:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-11-28T13:00:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-12-07T13:09:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-01-08T17:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-26T14:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-16T16:29:33.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2018-03-17T10:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-03-17T10:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T17:54:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T17:55:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-05-11T18:04:13.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-07-31T16:48:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-23T14:20:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2019-03-07T15:54:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2019-03-07T16:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2019-03-08T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-08T10:30:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-03-15T15:51:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-04-30T17:59:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-07-02T10:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-07-02T18:16:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-23T10:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-10-29T18:12:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2019-12-12T17:57:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}
- 2020-06-09T11:40:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-06-09T15:59:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8094", "nome": "Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 188 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/369668.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10439](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10439)
- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00015314520108200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3349548/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 1ª VARA
- [TJES — 00000032820178080044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185591/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439, 10671
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / VARA ÚNICA - SANTA TERESA
- [TRF2 — 50074638420204025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4679005/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJAC — 00012733320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678929/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRF2 — 50064775920224025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678160/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TJPE — 00000276820198172620](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4678105/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA
- [TJRO — 70153289720168220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677727/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / 7ª VARA CIVEL
- [TJAC — 00012335120198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4677561/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 10433, 10439
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC